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Decreto-Presidencial nº 12/2017
Decreto-Presidencial nº 12/2017 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 30 de Junho de 2017. - - Nomeando, sob proposta dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Juiz de Direito, Bernardino Duarte Delgado, para o cargo de Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, com efeitos a partir da data do seu empossamento.
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Resolução nº 66/IX/2018
Resolução nº 66/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2018. - - Altera o artigo 2º da Resolução nº 18/IX/2016, de 8 de novembro, que cria os Grupos Parlamentares de Amizade, com alterações introduzidas pela Resolução nº 30/IX/2017, de 12 de abril.
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Decreto n.º 16/2018
Decreto n.º 16/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Agosto de 2018. - - Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), destinado ao Projeto de Gestão Orçamental vinculado às Empresas Estatais.
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Resolução n.º 133/IX/2019
Resolução n.º 133/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de agosto de 2019. - - Prorroga por um período de cento e vinte dias o prazo inicial concedido à Comissão Eventual para a reforma do Parlamento caboverdiano para a realização dos seus trabalhos, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2019.
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