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Lei n.º 110/IX/2021

Lei n.º 110/IX/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de janeiro de 2021. - - Procede à primeira alteração à Lei n.º 60/IX/2019, de 29 de julho, que tem por objeto a extinção do International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei n.º 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, a extinção dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção Geral do Tesouro e, ainda, revoga o número 7 do artigo 7º da Lei n.º 65/IX /2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado. .

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Mudança e alteração deservidão

MON 00238 LOBO, Mário Tavarela Mudança e alteração deservidão / LOBO, Mário Tavarela. - Coimbra , 1984. - 230 p., inclui bibl.

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LOBO, Mário Tavarela

Boletim mensal: Janeiro 1999

PP 25/1999 Boletim mensal: Janeiro 1999 / BANCO CENTRAL EUROPEU. - - 40p

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BANCO CENTRAL EUROPEU

Lei n.º 1/IV/91

Lei n.º 1/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 04 de Julho de 1991. - - Aprova o Regimento da Assembleia Nacional Popular.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto n.º 53/90

Decreto n.º 53/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Julho de 1990. - - Declara que a ocupação de terrenos, edifícios ou instalações, bem como o exercício de qualquer actividade comercial ou industrial nos aeroportos e aeródromos explorados pela ASA-Empresa Nacional de Aeroportos e segurança Aéria,E.P., carecem de licença con

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CONSELHO DE MINISTROS