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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. , 31 de Agosto de 1992. - - Reconhecendo para todos os efeitos legais o Grupo Desportivo "Varanda".

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 7 de Abril de 1997. - - Reconhecendo aos cidadãos que indica, o direito aos beneficios previstos na Lei nº 67/IV/92, de 30 de Dezembro.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Setembro de 1997. - - Ao Decreto-Legislativo nº 12-A/97.

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CHEFIA DO GOVERNO

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 5 de Fevereiro de 1996. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores, Pecuários e Avicultores de Ribeirão Boi, AGRORIBOI.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 01 de Fevereiro de 1999. - - Substituindo os deputados Miguel Pires e Orlanda Maria Duarte Santos Ferreira pelos Deputados Boaventura Ramos Vicente e Henrique António Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL