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Decreto-lei n.º 39/2019

Decreto-lei n.º 39/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de setembro de 2019. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 23/2014, de 2 de abril, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro, bem como a terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 18/2020

Decreto-Lei n.º 18/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de março de 2020. - - Reestrutura o Arquivo Nacional de Cabo Verde (ANCV), que passa a ser Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde (IANCV).

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CONSELHO DE MINISTROS

Voto de pesar n.º 29/IX/2020

Voto de pesar n.º 29/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de agosto de 2020. - - Voto de pesar pelo falecimento de Luís de Oliveira Tolentino, Combatente da Liberdade da Pátria.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Acórdão n.º 44/2020

Acórdão n.º 44/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de janeiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo Praticado pela CNE n.º 13/2020, em que é recorrente Juvenal Lopes Furtado, mandatário da candidatura do Partido Popular de Cabo Verde e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Estudos de registo predial : o registo das acções, a identidade registral do prédio

MON 00239 MAGALHÃES, Jorge de Seabra Estudos de registo predial : o registo das acções, a identidade registral do prédio / MAGALHÃES, Jorge de Seabra. - Coimbra , 1986. - 80p

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MAGALHÃES, Jorge de Seabra