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Lei nº 106/V/99.

Lei nº 106/V/99. / Assembleia Nacional.. , 1999.. - - Estabelece o regime jurídico de acolhimento de estrangeiros ou apátridas, por razões humanitárias ou de segurança em centros de instalação temporária.

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 2000.05.2.. - - Substituindo o Deputado Lúcio Matias de Sousa Mendes por Joaquim Vieira Furtado.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 13/75.

Portaria nº 13/75. / Ministério das Finanças.. , 1975.. - - eleva o limite da circulacao Fiduciaria propria do Banco Nacional Ultramarino, no estado de cabo Verde.

Material textual

Ministério das Finanças.

Decreto nº 49/77.

Decreto nº 49/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Determina que o Registo Civil passe a ser regulado pelo Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 678, de 5 de Maio de 1967.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 115/77

Decreto-Lei n.º 115/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Dezembro de 1977. - - Autoriza o Secretário das Finanças a determinar medidas conducentes à actualização dos rendimentos tributáveis atribuidos ao prédios urbanos não arrendados.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS