Decreto-Lei nº 73/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Agosto de 1980. - - Concede isenção de direitos à Enacol na instrução de botijas matálicas para gaz.
Resolução nº 75/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos deputados, João Marcelino do Rosário e Januário da Rocha Nascimento.
Decreto-Lei nº 58/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 17/2002, de 29 de Julho e revoga do Decreto-Lei nº 34/3003, de Setembro.
Decreto-Lei nº 5/2004 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Fevereiro de 2004. - - Estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social de trabalhadores por conta de outrem.
Decreto-Lei nº 44/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Regula os principios e parametros para reestruturação interna dos serviços da Administração publica.
