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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO. , 12 de Abril de 1999. - - Nomeando a comissão especializada para a Gestão do Programa Ano 2000.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO

Portaria nº 62/94.

Portaria nº 62/94. / Ministério do Trabalho, Juventude e Promoção Social:. , 941031.. - - Aprova os Modelos de Cartão Jovem e das fichas de candidatura, de beneficiário e de utilização e controlo do Cartão.

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Ministério do Trabalho, Juventude e Promoção Social:

Decreto Presidencial nº 11/93.

Decreto Presidencial nº 11/93. / Presidência da República.. , 930719.. - - Designa o Dr. Eurico Correia Monteiro, Ministro de Estado e da Justiça e Trabalho, para assegurar as funções de primeiro Ministro durante a ausência no estrangeiro do titular do cargo, Dr. Carlos Whanon de Carvalho Veiga.

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Presidência da República.

Lei nº 21/II/83.

Lei nº 21/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Aprova o Programa de Investimentos para o ano de 1982.

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Assembleia Nacional Popular.

Portaria nº 47/99.

Portaria nº 47/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna.. , 1999.. - - Aprova os montantes das taxas e sobretaxas a cobrar pelas autoridades dos serviços de polícia de fronteiras pela emissão e revalidação de documentos de viagem, autorização de residência a cidadãos estrangeiros e respectivos averbamentos, pela concessão e prorrogação de vistos em Cabo Verde pelas autoridades dos serviços de polícia de fronteiras.

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Ministério da Justiça e da Administração Interna.