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Decreto-Regulamentar nº 3/2013.

Decreto-Regulamentar nº 3/2013. / Conselho de Ministros.. , 8 de Fevereiro de 2013.. - - Aprova o Regulamento Geral de Uniformes das Forças Armads (RGUFA).

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 39/VIII/2013.

Lei nº 39/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 17 de Setembro 2013.. - - Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados.

Material textual

Assembleia Nacional.

Regulamento.

Regulamento. / Ordem dos Médicos de Cabo Verde.. , 11 de Novembro de 2013.. - - Torna público o Regulamento de emissão e uso do carimbro.

Material textual

Ordem dos Médicos de Cabo Verde.

Portaria n.º 28/2014

Portaria n.º 28/2014 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 12 de maio de 2014. - - Define a afectação sectorial dos controladores Financeiro (CF), e fixa o montante do Subsídio compensatório dos CF.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Decreto-Regulamentar nº 39/2014

Decreto-Regulamentar nº 39/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Dezembro de 2014. - - Aprova os Estatutos da Autoridade Competente Para o Produto das Pescas – ACOPESCA.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS