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Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 3 de Março de 1998. - - Nomeando a comissão liquidatária da CABOPRESS.

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CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 6 de Outubro de 1990.. - - Criando a comissão de instalação do Centro de Promoção do investimento e da exportação, cujo mandato cessa com o acto de posse do director do referido centro.

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CHEFIA DO GOVERNO

Lei nº131/IV/95

Lei nº131/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Junho de 1995. - - Que autoriza o Governo a legislar sobre as bases dos actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas penas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 101-U/90

Decreto-Lei nº 101-U/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Reclassifica o pessoal de segurança, de prevenção e fiscalização do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 27/91

Decreto-Lei n.º 27/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Abril de 1991. - - Proibe qualquer tipo de activ. visando a recolha e tratamento sistemático de informações sobre as convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosa e sobre a vida privada dos cidadãos, por parte de órgãos ou agentes do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público ou de entidades privadas.

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CONSELHO DE MINISTROS