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Decreto nº 4/96

Decreto nº 4/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Junho de 1996. - - Aprova o Protocolo Comercial celebrado entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau em 29 de Novembro de 1995.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 47/96

Decreto-Lei n.º 47/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Dezembro de 1996. - - Transforma a Empresa Nacional de Combustíveis-ENACOL, em sociedade anónima de capitais públicos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 27/III/89

Resolução n.º 27/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Recomenda ao Governo a aplicação da resolução sobre o equilibrio entre a população e os recursos alimentares e a dívida dos países do 3º Mundo, adoptada na 82ª Conferência da União Interparlamentar realizada em Setembro de 1989 em Londres.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Rectificções

Rectificções / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Setembro de 1995. - - Ao Decreto n.º7/95, de 28 de Agosto. À numeração do Decreto-Lei n.º 43 e 44/95, de 4 de Setembro.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 10/99

Portaria n.º 10/99 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 29 de Março de 1999. - - Regulamenta o decreto-Lei nº 45/98, de 7 de Setembro que estabelece os requisitos a observar pelas entidades que exercem a actividade de agente marítimo.

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MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS