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Resolução n.º 103/2014

Resolução n.º 103/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 2014. - - Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação da totalidade da participação social do Estado detida no Hotel Atlântico, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 33/2015

Decreto-lei n.º 33/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Junho de 2015. - - Aprova os estatutos da Agência Nacional das Comunicações, ANAC.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 62/2015

Portaria n.º 62/2015 / Ministério da Cultura: Gabinete do Ministro. , 10 de Dezembro de 2015. - - Cria a marca ”Created in Cabo Verde” como selo distintivo do artesanato cabo-verdiano.

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Ministério da Cultura: Gabinete do Ministro

Resolução nº 14/IX/2016

Resolução nº 14/IX/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Julho de 2016. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 33/2017

Resolução n.º 33/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Abril de 2017. - - Atribui o direito de propriedade aos beneficiários, ou aos seus sucessores legais, constantes das listas anexas.

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CONSELHO DE MINISTROS