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Acórdão n.º 61/2020

Acórdão n.º 61/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 19 de fevereiro de 2021 . - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 25/2020, em que é recorrente José Eduíno Moreira Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O direito europeu : a livre circulação das pessoas e das empresas

MON 00187/2 A; MON 00187/2 B CEREXHE, Etienne O direito europeu : a livre circulação das pessoas e das empresas / CEREXHE, Etienne. - Lisboa , 1982. - 446p., Vol. II;inclui bibl

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CEREXHE, Etienne

Resolução n.º 80/98

Resolução n.º 80/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 07 de Abril de 1998. - - Concedendo a autorização solicitada por sua Excelência o Presidente da República para se ausentar do país em visita oficial.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 25 de Agosto de 1990. - - Concedendo fundo permanente à Direcção-Geral de Administração do Ministério da Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Lei n.º 70/IV/92

Lei n.º 70/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1992. - - Revê o Estatuto dos Deputados aprovado pela Lei nº 13/IV/91, de 30 de Dezembro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR