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Decreto-lei n.º 45/2020

Decreto-lei n.º 45/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de abril de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 75/2020

Decreto-lei n.º 75/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de outubro de 2020. - - Procede à quarta alteração ao Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, aprovado pelo Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 62/2020

Acórdão n.º 62/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 19 de fevereiro de 2021 . - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 22/2020, em que é recorrente Ademilson Arenato Pires da Luz e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Economia e sociedade em Angola na época da Rainha Jinga : (Século XVII)

MON 00253 PARREIRA, Adriano Economia e sociedade em Angola na época da Rainha Jinga : (Século XVII) / PARREIRA, Adriano. - Lisboa , 1990. - 250p., inclui bibli.ISBN 972-33-0759-6

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PARREIRA, Adriano

Organizações políticas internacionais ONU, OEA e OUA

MON 00186 FERNANDES, António José Organizações políticas internacionais ONU, OEA e OUA / FERNANDES, António José. - Lisboa , 1980. - 297p.; inclui bibl

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FERNANDES, António José