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Portaria nº 34/2017

Portaria nº 34/2017 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 21 de Setembro de 2017. - - Regula os requisitos e as condições do pedido do registo predial por via eletrónica e por telecópia.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO

Decreto-lei nº 31/2018

Decreto-lei nº 31/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Maio de 2018. - - Cria o Sistema Nacional de Busca e Salvamento de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão nº 22/2018

Acórdão nº 22/2018 / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 22 de Novembro de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 01/2017, em que é recorrente Martiniano Nascimento Oliveira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

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CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto-lei n.º 20/2019

Decreto-lei n.º 20/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de maio de 2019. - - Transforma o Instituto de Estradas em Entidade Pública Empresarial, com a denominação de Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial, e extingue o Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 140/IX/2019

Resolução n.º 140/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de novembro de 2019. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL