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Portaria nº 5/2013.

Portaria nº 5/2013. / Ministério das Finanças e do Planeamento. , 10 de Janeiro de 2013. - - Apura o Imposto Único sobre os rendimentos (IUR) a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares.

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Ministério das Finanças e do Planeamento

Resolução nº 58/2013.

Resolução nº 58/2013. / Conselho de Ministros.. , 9 de Maio de 2013.. - - Atribui ao cidadão Amilcar Copertino Andrade um complemento da pensão no valor de 25.000$00 (vinte cinco mil escudos) mensais.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 16/2014.

Decreto-Regulamentar nº 16/2014. / Conselho de Ministros.. , 10 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova a delimitação da área da Reserva Natural Boa Esperança da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Àreas protegidas.

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Conselho de Ministros.

Decreto Regulamentar nº 21/2014

Decreto Regulamentar nº 21/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Abril de 2014. - - Altera o artigo 19.º do Decreto-Regulamentar nº 9/2010, de 13 de Setembro, que regula os parâmetros e as características de uma habitação de interesse social, bem assim as condições de acesso aos projectos, programas e benefícios públicos para a aquisição

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 98/2014

Resolução nº 98/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Dezembro de 2014. - - Aprova a minuta do acordo de investimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Industrial de Aquacultura do Maio- AQUAMAIO, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS