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Decreto-Lei n.º 63/94

Decreto-Lei n.º 63/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Novembro de 1994. - - Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer a emissão de títulos de divida publica denominada por bilhetes de tesouro.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação.

Rectificação. / Ministério da Administração Pública e Assuntos Parlamentares.. , 930719.. - - À Portaria nº 38/93, publicada no Boletim Oficial - I Série nº 21/93, de 14 de Junho.

Material textual

Ministério da Administração Pública e Assuntos Parlamentares.

Lei nº 36/II/83.

Lei nº 36/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Altera os Montantes dos Orçamentos para 1983, de alguns Departamentos Governamentais.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Lei nº 61/99.

Decreto-Lei nº 61/99. / Conselho de Ministros.. , 991011.. - - Cria o Curso de Planeamento e Gestão do Desenvolvimento Local.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 33/2000

Decreto-Lei nº 33/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Agosto de 2000. - - estabelece o regime de instalacao da Universidade de cabo Verde, adiante designada UcV.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS