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Resolução nº 7/2003.
Resolução nº 7/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Dispensa o concurso público e o concurso limitado para a realização das obras de reconstrução da ponte dos Orgãos, sita na freguesia de S.Lourenço dos Órgãos do concelho de Santa Cruz.
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Decreto-Lei nº 61/2003.
Decreto-Lei nº 61/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Regulamento do Sistema de Fiscalização Especial aplicável ao bens em circulação no território nacional e que sejam objecto de transacções entre sujeitos passivos do Iva, o qual prevê a obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transportes que os acompamham.
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Resolução nº 3/2004.
Resolução nº 3/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Autoriza o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade a, em nome do Estado, subscrever acções representativas do capital soial de uma sociedade anónima de economia mista, a construir, SGZ-Sociedade de gestão da Zona Industrial de Lazareto, S.A. que terá a sua sede na cidade do Mindelo, Ilha de São Vicente, a quem o Estado pretende atribuir, em regime de concessão, a instalação, gestão, exploração e promoção da Zona Industrial do Lazareto.
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