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Resolução nº 76/2016

Resolução nº 76/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Outubro de 2016. - - Cria a Comissão Instaladora da Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 25/2017

Portaria n.º 25/2017 / MINISTERIO DAS FINANÇAS. , 30 de Junho de 2017. - - Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado, abreviadamente designada UASE .

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MINISTERIO DAS FINANÇAS

Resolução n.º 31/IX/2018

Resolução n.º 31/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2018. - - Autoriza o Deputado João do Carmo Brito Soares a depor, na qualidade de testemunha, nos autos de processo-crime, em instrução, registado sob o nº 11992/2015-16.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 88/2018

Resolução nº 88/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Agosto de 2018. - - Procede à primeira alteração à Resolução nº 108/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas ao período 2017-2020 para projetos municipais, e 2017-2021 para projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 6/2019

Acórdão n.º 6/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 13 de Março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017, em que é recorrente Judy Ike Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL