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Decreto-Regulamentar nº 21/2014

Decreto-Regulamentar nº 21/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Abril de 2014. - - Altera o artigo 19.º do Decreto-Regulamentar n.º 9/2010, de 13 de setembro, que regula os parâmetros e as características de uma habitação de interesse social, bem assim as condições de acesso aos projectos, programas e benefícios públicos para a aquisiçã

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 65/2014

Decreto-Lei nº 65/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Ambiente Habitação e Ordenamento do Território, adiante designado por MAHOT.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Aviso nº 7/2007

Aviso nº 7/2007 / BANCO DE CABO VERDE. , 19 de Novembro de 2007. - - Limites à Concentração de Riscos de Crédito e Afins.

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BANCO DE CABO VERDE

Decreto-legislativo nº 4/2015

Decreto-legislativo nº 4/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Novembro de 2015. - - Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo nº 4/2003, de 18 de novembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 3/IX/2016

Resolução n.º 3/IX/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Abril de 2016. - - Constitui a Comissão Permanente da Assembleia Nacional para a IX Legislatura.

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ASSEMBLEIA NACIONAL