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Decreto-lei nº 15/2017

Decreto-lei nº 15/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 2017. - - Altera o Decreto-Lei nº 13/2016, de 1 de março, que institui o Banco de Leite Humano (BLH) e o Posto de Colheita de Leite Humano (PCLH), e visa estabelecer os requisitos para a sua instalação e funcionamento em todo território nacional, com o objetivo de garantir a segurança sanitária do leite humano ordenhado.

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Decreto-Regulamentar nº 6/2017

Decreto-Regulamentar nº 6/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de novembro de 2017. - - Aprova a Orgânica dos Estabelecimentos Prisionais de Cabo Verde.

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Resolução nº 52/2018

Resolução nº 52/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de junho de 2018. - - Autoriza as admissões na Administração Pública, para o recrutamento de Pessoal de Apoio Operacional para o Hospital Central Dr. Baptista de Sousa.

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Resolução nº 127/2018

Resolução nº 127/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Dezembro de 2018. - - Autoriza o Instituto de Estradas a realizar despesas com o contrato de Empreitada de Serviços de Manutenção Corrente em Estradas Nacionais, na ilha de Santiago

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Resolução n.º 72/2019

Resolução n.º 72/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de junho de 2019. - - Autoriza a transferência de verbas do centro de custo Comunicação e Divulgação do Trabalho Governamental para centro de custo de investimento dos Jogos Africanos de Praia.

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