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Decreto-lei n.º 55 /2019
Decreto-lei n.º 55 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de dezembro de 2019. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e a fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico.
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Decreto n.º 12/2020
Decreto n.º 12/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de novembro de 2020. - - Aprova, para publicação oficial, o Regulamento C/REG/21/12/17 sobre Roaming nas Redes de Comunicações Móveis Abertas ao Público no Espaço da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) - Roaming regional, aprovado pelos Ministros das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) da CEDEAO.
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Código do registo comercial anotado e registo, depósito e transmissão de acções
REF 02918 CUNHA, Paulo de Pitta e Código do registo comercial anotado e registo, depósito e transmissão de acções / CUNHA, Paulo. - Coimbra , 1987. - 133 p. - Quadro institucional
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