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Despacho.

Despacho. / Ministério da Educação.. , 930723.. - - Designando as personalidades que indica para integrarem o Conselho Nacional dos Desportos.

Material textual

Ministério da Educação.

Lei nº39/II/84.

Lei nº39/II/84. / Assembleia Nacional Popular.. , 1984.. - - Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1984.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 172/V/99.

Resolução nº 172/V/99. / Assembleia Nacional.. , 1999.. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Mário dos Reis Rodrigues, Francisco Fernandes Tavares e Eugénio Augusto Pinto Inocêncio.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 36/2000

Decreto-Lei nº 36/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Agosto de 2000. - - Altera alguns artigos do Decreto-Lei 71/94 que regula as sociedades de Desenvolvimento Regional.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 199/V/2000.

Resolução nº 199/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - Deferindo o pedido de suspensao temporaria de mandato do deputado Mario Paixao Lopes.

Material textual

Assembleia Nacional.