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Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Dezembro de 1996. - - Substituindo o Deputado Mário Alberto dos Reis Rodrigues, pelo Sr. Noé Silva Santos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 88/89

Decreto nº 88/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Novembro de 1989. - - Cria no Ministério das Obras Públicas, para funcionar junto da Direcção-Geral da Construção, e Obras Públicas, a Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares, abreviadamente designada por CAEOPP.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 87/95

Resolução nº 87/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Setembro de 1995. - - Autoriza o Ministro de Estado e da Defesa Nacional a outorgar, por parte do Estado, os documentos necessários à formalização do contrato de concessão para prospecção, pela Arqueonautas-Arqueologia Subaquática S.A, do cascos de navios naufrágios no mar territorial caboverdiano e criar a comissão de acompanhamento.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 62-E/98

Portaria n.º 62-E/98 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 16 de Novembro de 1998. - - Aprova o Regulamento do Sistema de Determinação da Classe de Comportamento do pessoal de Ordem Pública.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto-Lei nº 66/94.

Decreto-Lei nº 66/94. / Presidência do Conselho de Ministros.. , 941128.. - - Cria o Conselho Nacional da Condição do Deficiente.

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Presidência do Conselho de Ministros.