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Decreto-Lei nº 117/91

Decreto-Lei nº 117/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 1991. - - Aprova as tabelas do imposto do selo e de emolumentos gerais a cobrar nas Alfândegas, anexas a este decreto-lei, do qual fazem parte integrante.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 57/92

Decreto-Lei nº 57/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Maio de 1992. - - Isenta do «visto» de Tribunal de Contas, a minutas de contratos e escritura de compra e venda dos fogos de habitação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 21 de Dezembro de 1992. - - Ao Decreto-Lei nº 108-D/92, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial I Série nº 11/92 de 24 de Setembro.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução nº 31/97

Resolução nº 31/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Junho de 1997. - - Cria o Serviço Nacional de Cartografia e Cadastro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 79/97

Despacho nº 79/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 8 de Dezembro de 1997. - - Designado a Ministra do Mar. Drª Maria Helena Semedo, para substituir o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Moteiro, durante a sua ausência no exterior.

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CHEFIA DO GOVERNO