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Decreto-Lei n.º 36/2008

Decreto-Lei n.º 36/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Novembro de 2008. - - Define as bases de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção das infra-estruturas e equipamentos de dessalinização da água do mar para o abastecimento público, bem como para a irrigação, nos Municípios de Santa Catarina, Santa Cruz, São Lourenço dos Órgãos, São Miguel e São Salvador do Mundo, doravante designados Municípios do interior da ilha de Santiago.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 31/2010.

Decreto-Lei nº 31/2010. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2010.. - - Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 19 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à Sociedade Legend Cabo Verde - Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS.

Portaria nº 8/2010.

Portaria nº 8/2010. / Ministério das Finanças.. , 2010.. - - Autoriza a constituição de uma instituição bancária, com a denominação de Green Bank, S.A.

Material textual

Ministério das Finanças.

Resolução nº 54/2010.

Resolução nº 54/2010. / Conselho Ministros.. , 2010.. - - Classifica como património histórico nacional a Vila da Ribeira Brava da ilha de S. Nicolau.

Material textual

Conselho Ministros.

Acórdão nº 6/2011.

Acórdão nº 6/2011. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2011.. - - Proferido Autos de Recursos de Contencioso, de Anulação nº 10/07, em que é recorrente Horácio Gomes Vieira e recorrido, Sexª o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

Material textual

Supremo Tribunal de Justiça.