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Decreto-Lei n.º 68/2014

Decreto-Lei n.º 68/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 2014. - - Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação (CNI).

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação nº 016/CDIR/2015

Deliberação nº 016/CDIR/2015 / ORDEM PROFISSIONAL DE AUDITORES E CONTABILISTAS CERTIFICADOS: CONSELHO DELIBERATIVO. , 27 de Maio de 2015. - - Aprovando e manda publicar a lista dos Contabilistas Certificados, Auditores Certificados, Sociedades de Contabilistas Certificados e Sociedades de Auditores Certificados.

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ORDEM PROFISSIONAL DE AUDITORES E CONTABILISTAS CERTIFICADOS: CONSELHO DELIBERATIVO

Resolução nº 116/2015

Resolução nº 116/2015 , 7 de Dezembro de 2015. - - Determina que os serviços mínimos durante os dias, 7, 8, 9, 10 e 11 do corrente mês serão assegurados nos serviços da Direção das Alfandegas da Direção Nacional de Receitas do Estado, pelos trabalhadores constantes da relação em anexo.

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Decreto presidencial n.º 10/2016

Decreto presidencial n.º 10/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 01 de Julho de 2016. - - Marca para o dia 2 de Outubro de 2016 a realização do primeiro sufrágio para a eleição do Presidente - da República.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 26/2017

Resolução nº 26/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 2017. - - Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.

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CONSELHO DE MINISTROS