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Resolução n.º 80/2020

Resolução n.º 80/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de junho de 2020. - - Aprova a adoção de medidas de compensação financeira do Estado à empresa MOAVE – Moagem de Cabo Verde, S.A, visando a manutenção do preço da farinha de trigo durante o período da pandemia do COVID-19.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 113/IX/2021

Lei n.º 113/IX/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 08 de janeiro de 2021. - - Procede à segunda alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

O direito a férias e ao subsídio de férias : na legislação laboral e jurisprudência

MON 00124 SANTOS, J. Daniel O direito a férias e ao subsídio de férias : na legislação laboral e jurisprudência / SANTOS, J. Daniel. - Lisboa , 1981. - 105p

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SANTOS, J. Daniel

Direito dos valores mobiliários

MON 00209 A; MON 00209 B FERREIRA, Amadeu José SOARES, António Ferreira CORDEIRO, António Menezes Direito dos valores mobiliários / FERREIRA, Amadeu José; SOARES, António Ferreira; CORDEIRO, António Menezes...[et al.]. - Lisboa , 1997. - 464pISBN 972-9495-56-4

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FERREIRA, Amadeu José; SOARES, António Ferreira; CORDEIRO, António Menezes...[et al.]

Resolução nº 78/V/98

Resolução nº 78/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Março de 1998. - - Elegendo o Dr. Fernando Aguiar para integrar o Conselho de Magistratura.

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ASSEMBLEIA NACIONAL