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Decisão com Força de Lei nº 26/80.

Decisão com Força de Lei nº 26/80. / Presidência da República.. , 1981.. - - Ratifica o Acordo sobre Cooperaçao Judicaria em matéria de Direito Civil, Familiar, Penal e do Direito de Trabalho, celebrado entre a República de cobo Verde e a RepúblicDemocrática Alemã.

Material textual

Presidência da República.

Decreto nº 137/81.

Decreto nº 137/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Autoriza a Secretaria do Estado das Finanças a ceder, a titulo definitivo, ao Municipio de S, Vicente, as moradias do Estado sitas na Baía das Gatas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 88/82

Decreto nº 88/82 / Conselho de Ministros:. , 1982.. - - Cria alguns lugares de electricista de aeródromo no quadro do Aeroporto Internacional «Amilcar Cabral».

Material textual

Conselho de Ministros:

Decreto-Regulamentar nº 6/2002.

Decreto-Regulamentar nº 6/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Extingue a Empresa de Abastecimento Empa, SA.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 31/VI/2002.

Resolução nº 31/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para ratificação, o protocolo A/PORT2/8/94 relativo ao Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da África-Ocidental - CEDEAO.

Material textual

Assembleia Nacional.