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Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça e do Trabalho.. , 930809.. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação Sócio-Cultural Teófilo Menezes.

Material textual

Ministério da Justiça e do Trabalho.

Lei nº 47/II/84.

Lei nº 47/II/84. / Assembleia Nacional Popular.. , 1984.. - - Regula o Recenseamento Eleitoral.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Despacho.

Despacho. / Chefia do Governo.. , 991018.. - - Criando o Comité Consultivo de assessoria Unidade de Coordenação do Programa de Energia, Água e Saneamento.

Material textual

Chefia do Governo.

Resolução nº 61/2000.

Resolução nº 61/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - autorizando a Direccao-Geral do Tesouro a prestar, um aval a caixa economica de cabo Verde, visando garantir uma operacao de credito no valor de 25.000.000$00 ecV (vinte e cinco milhoes de escudos cabo-verdianos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 51/2000.

Resolução nº 51/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Nomeia ana Paula Morais de Oliveira, licenciada em direito, para, em comissao ordinaria de servico, desempenhar o cargo de Governador civil com jurisdicao nas Ilhas de Sao Vicente e Sao Nicolau.

Material textual

Conselho de Ministros.