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Decreto-Lei n.º 48/96

Decreto-Lei n.º 48/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Dezembro de 1996. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a proceder à alienação, por venda directa a empresas de petróleo, de 325 mil acções, correspondentes a 65. da participação social detida pelo Estado na Empresa Pública de Abastecimento de Combustíveis-ENACOL-SARL.

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CONSELHO DE MINISTROS

Ordem nº 3/89

Ordem nº 3/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Dezembro de 1989. - - Fixa para l990 a data da realização do II Recenseamento Geral da População e da Habitação em Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho conjunto

Despacho conjunto / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DO TRABALHO, JUVENTUDE E PROMOÇÃO SOCIAL. , 4 de Setembro de 1995. - - Aprovando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da EMPROFAC, Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos, E.P.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DO TRABALHO, JUVENTUDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Resolução n.º 76/V/98

Resolução n.º 76/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Fevereiro de 1998. - - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre a Proibição do Armamento, sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e utilização de armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 69/94

Decreto-Lei n.º 69/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 1994. - - Aprova o Acordo de Empréstimo concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Arabe para o Desenvolvimento Económico em África.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS