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Resolução n.º 15/2006

Resolução n.º 15/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Maio de 2006. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Santiago Golf Resort, SA.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 25/2007.

Decreto-Lei nº 25/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Cria o Prémio sobre as boas práticas na Administração Pública Cabo-Verdiana designada PSBP.

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Conselho de Ministros.

Lei n.º 28/VII/2008

Lei n.º 28/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Abril de 2008. - - Autoriza o Governo a rever a organica e o estatuto da Policia Judiciária.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho Normativo nº 4/2008.

Despacho Normativo nº 4/2008. / MINISTÉRIO DA FINANÇAS.. , 2008.. - - Aprova a Norma de Relato Financeiro 3 - Politicas Contabilisticas, alterações nas estimativas contabiliticas e erros - IAS 8.

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MINISTÉRIO DA FINANÇAS.

Portaria nº 3/2011.

Portaria nº 3/2011. / MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA.. , 2011.. - - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por recipiente.

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MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA.