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Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 24 de Setembro de 2013.. - - À Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de Julho, sobre uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais.

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Assembleia Nacional.

Deliberação nº 10/2012.

Deliberação nº 10/2012. / Municipio do Maio.. , 2014.. - - Aprova o Plano de Actividades da Câmara Municipal do Maio, para o ano 2012.

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Municipio do Maio.

Resolução nº 106/VIII/2014

Resolução nº 106/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Maio de 2014. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a Facilitação da Emissão de Vistos de Curta Duração para cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.° 78/VIII/2014

Lei n.° 78/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 2014. - - Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho de substituição n.º 115/VIII/2015

Despacho de substituição n.º 115/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 de Junho de 2015. - - Substituindo a Deputada, Maria Fernanda Mendes Varela por José Carlos de Brito Rosa.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL