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Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Dezembro 2014. - - Da Sessão Plenária de 8 de Dezembro de 2014 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 93/85

Decreto nº 93/85 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1985. - - Atribui ao Banco de Cabo Verde o exclusivo das operações de crédito comercial e de Banca com os serviços do Estado, as Autarquias locais, as empresas Públicas e Mistas e as pessoas colectivas de Direito Privado e Utilidade Pública

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CONSELHO DE MINISTROS

Aviso nº 2/2015

Aviso nº 2/2015 / MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. , 16 de Novembro de 2015. - - Torna público o Acordo de Facilitação de Vistos entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado na Praia, a 26 de outubro de 2012.

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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Decreto presidencial nº 7/2016

Decreto presidencial nº 7/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 03 de Junho de 2016. - - Nomeando como membro do Conselho da República, Ana Maria Lomba de Morais.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Portaria nº 14/2017

Portaria nº 14/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 07 de Abril de 2017. - - Aplica-se aos instrumentos de medição da velocidade instantânea ou da velocidade média, adiante designados por «cinemómetros», utilizados na fiscalização da velocidade de circulação dos veículos a motor.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO