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Resolução nº 55/IX/2017

Resolução nº 55/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Novembro de 2017. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 38/2018

Decreto-lei n.º 38/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Junho de 2018. - - Cria o Instituto Marítimo Portuário e aprova os respetivos Estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 68/2018

Decreto-lei nº 68/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Dezembro de 2018. - - Adita um artigo ao Decreto-Lei nº 21/2016, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável os produtos cosméticos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 27/2019

Decreto-lei n.º 27/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de junho de 2019. - - Altera o Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 de janeiro, que cria o centro internacional de negócios, o Decreto-Lei n.º 19/2015, de 19 de março, que estabelece o regime das citações e notificações efetuadas pela administração tributária por transmissão eletrónica de dados e o Decreto-Lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 124/2019

Resolução n.º 124/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de outubro de 2019. - - Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e a AQUASUN ENERGIA e ÁGUA S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS