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Decreto-Lei nº 134/91

Decreto-Lei nº 134/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Outubro de 1991. - - Introduz algumas alterações à tabela do imposto de consumo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 39/90, de 31 de Maio da forma que indica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 73/92

Decreto nº 73/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Junho de 1992. - - Aprova o regulamento do Conselho de Disciplina da Polícia de Ordem Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Novembro de 1998. - - Substituindo os Deputados Mário Ramos Pereira Silva, José Marcos Soares, Carlos Alberto dos Reis e Francisco Fernandes Tavares por Domingos Semedo Varela, Daniel Pinto Mascarenhas, Noé Silva Santos e Felisberto Varela Robalo.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 43/97

Decreto-Lei nº 43/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 1997. - - Revoga o Decreto-Lei nº 63/79, de 14 de Julho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 57/97

Resolução nº 57/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1997. - - Cria, sob a superintendência do Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente o Centro de Promoção e Desenvolvimento da Agricultura e o Centro de Protecção e Desenvolvimento da Pecuária.

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CONSELHO DE MINISTROS