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Decreto Presdencial nº 9/96

Decreto Presdencial nº 9/96 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. - Dá por finda a comissão de serviço do Ministro Plenipotenciário José LuísJesus, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde, em Portugal.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto nº 8/96

Decreto nº 8/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Dezembro de 1996. - - Aprova a adesão de Cabo Verde à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, 1979.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 59/89

Portaria nº 59/89 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO. , 30 de Setembro de 1989. - - Põe em circulação, a partir do dia 18 de Setembro de 1989, selos da emissão "100 Anos da União Interparlamentar".

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO

Decreto nº 6/95

Decreto nº 6/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Agosto de 1995. - - Aprova o Acordo Especial e Cooperação no domínio das Pescas entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar n.º 5-G/98

Decreto-Regulamentar n.º 5-G/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 1998. - - Aprova o Regulamento de Admissão e Frequência aos Cursos de Promoção e Acções de Formação do Pessoal da Política de Ordem Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS