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Decreto-Lei n.º 48/97

Decreto-Lei n.º 48/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Julho de 1997. - - Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 11/94, de 14 de Fevereiro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 83/97

Decreto-Lei nº 83/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Estabelece o regime juridico das selecções nacionais em competições desportivas oficias.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 17 de Junho de 1996. - - Delegando competência que indica na Secretária de Estado da Administração Pública.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei n.º 48/96

Decreto-Lei n.º 48/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Dezembro de 1996. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a proceder à alienação, por venda directa a empresas de petróleo de 325 mil acções, correspondentes a 65. da participação social detida pelo Estado na Empresa Pública de Abastecimento de Combustíveis-ENACOL.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 28/III/89

Resolução nº 28/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Recomenda ao Governo a aplicação da resolução sobre os resultados da Conferência Interparlamentar sobre o Turismo realizada em Haia, adoptada na 82ª Conferência da União Interparlamentar realizada em Setembro de 1989 em Londres.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR