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Decreto-Lei nº 65/99.

Decreto-Lei nº 65/99. / Conselho de Ministros.. , 991102.. - - Autoriza a alienação do 99, 98.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 39/2000.

Decreto-Lei nº 39/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - confere o grau de Bacharel aos habilitados com o curso de Planeamento e Gestao do Desenvolvimento Local.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 5/2001.

Decreto-Lei nº 5/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - estabelece o perfil as atribuicoes e a forma de recrutamento do coordenador pre-escolar.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução n.º 7/VI/2001

Resolução n.º 7/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Maio de 2001. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Amadeu João da Cruz.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 95/77.

Portaria nº 95/77. / Ministério dos Transportes e Comunicações.. , 1978.. - - Aprova as taxas preferencias de telecomunicações, a vigorar na s relações entre as Repúblicas de Cabo Verde e de S.Tomé, Angola e Moçambique.

Material textual

Ministério dos Transportes e Comunicações.