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Decreto nº 92/82.

Decreto nº 92/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova, nos termos do artigo 75º, nº 1 alínea g), da Constituiçao, o Acordo Geral sobre a Cooperaçao Económica, Ciêntifico-Técnica e Cultural entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular Democrática da Coreia.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 83/80.

Decreto nº 83/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Cria no Ministério da Justiça, a Direcção-Geral de AssuntosJudiciários e extingue a de Assuntos Sócio-Judiciais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Ordem do dia.

Ordem do dia. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Da Sessão Plenária do mês de Maio.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 23/VI/2003.

Lei nº 23/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Aprova o Regime das Infracções relativas ao IVA e ao ICE.

Material textual

Assembleia Nacional.

Edital nº 6/2004.

Edital nº 6/2004. / Comissão Nacional de Eleições.. , 2004.. - - Listas de candidaturas às eleições autárquicas de 21 de Março de 2004.

Material textual

Comissão Nacional de Eleições.