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Decreto-Lei nº 55/99.

Decreto-Lei nº 55/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Fixa medidas que garantam nos locais de trabalho, a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Presidencial nº5/2000.

Decreto-Presidencial nº5/2000. / Presidência da República.. , 2000.7.4.. - - Condecorando a Associação Àgua para Viver com a 1ª Classe da Medalha do Vulcão.

Material textual

Presidência da República.

a preencher

a preencher / Assembleia Nacional.. , 2001.. -

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 55/77.

Decreto nº 55/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Coloca na dependência directa do Ministério da Coordenação Económica a junta Autónoma das Instalações de Dessalinização de Àgua (J.A.I.DA).

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto n.º 131/77 e n.º 132/77

Decreto n.º 131/77 e n.º 132/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1977. - - Abrem no Ministério da Coordernação-Secretaria de Estado das Finanças, créditos especiais destinados a prover realizações de despesas não previstas no orçamento geral do Estado em vigor.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS